Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Servidora pública aposentada - Adicional de desempenho da saúde - Verba genérica e paga indistintamente - Natureza remuneratória que autoriza sua inserção na base de cálculo da verba prevista no CE, art. 133 - Parte autora já recebia referida verba em atividade - Precedentes do E. TJSP. Recurso provido para julgar a ação procedente nesta parte.
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