Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Homicídio qualificado-privilegiado e fraude processual. Recurso defensivo voltado à redução máxima da pena pelo privilégio e à concessão da gratuidade da Justiça. Inviabilidade. Grau de relevância, para o acusado, do valor social ou moral não autorizava o emprego de fração de minoração superior à mínima legal. Benefícios da Justiça gratuita já concedidos pela sentença. Erro material no cálculo da pena de multa. Recurso parcialmente provido apenas para reduzir a multa fixada... ()
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