Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO EM RELAÇÃO AO ESPÓLIO DO DEVEDOR PRINCIPAL, JÁ FALECIDO, E PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO COOBRIGADO.

RECURSO ADESIVO DO COOBRIGADO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERTO. APELAÇÃO DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO DO DE CUJUS E DEVE SER PROVADA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE INVENTÁRIO NEGATIVO. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE RECONHECIMENTO DA QUALIDADE DE HERDEIRA DA COMPANHEIRA DO DE CUJUS. IMPROPRIEDADE DE APLICAÇÃO DO art. 700, TENDO EM VISTA QUE A DÍVIDA É COBRADA DO ESPÓLIO E NÃO É DIRIGIDA DIRETAMENTE AOS HERDEIROS MENORES. SENTENÇA REFORMADA, PARA RECONHECER A EFICÁCIA DO TÍTULO EXECUTIVO TAMBÉM EM RELAÇÃO AO ESPÓLIO DO DE CUJUS. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA