Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Imóvel - Sentença de improcedência - Acerto - Requisitos previstos no CPC, art. 561 não preenchidos - Autora que não demonstrou o exercício de posse anterior sobre o bem - Esbulho, de igual forma, não demonstrado - Autora que alega ser proprietária do imóvel - Irrelevância para fins de acolhimento da proteção possessória pretendida - Distinção e autonomia entre os institutos da posse e da propriedade - Inteligência dos arts. 557 do CPC e 1.210, § 2º, do Código Civil - Precedentes desta C. Câmara e deste E. TJSP- Sentença mantida - Majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1.059 do C. STJ), observada a assistência judiciária concedida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)