Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contratos bancários. Cartão de crédito consignado. Alegação de abusividade em razão da falta de termo final para extinção do débito. Faturas juntadas pelo réu comprovando que o saque efetuado pela autora seria liquidado em 84 meses, com incidência dos encargos mensais, sem prejuízo da opção por saldar a dívida a qualquer momento, pelo valor da fatura no mês. Modalidade de crédito que tem amparo no Lei 11.820/2003, art. 6º, §5º e na Instrução Normativa PRES/INSS 138/22. Inexistência de abusividade. Autora formulou pedidos de cancelamento dos descontos mensais, conversão do saldo devedor do cartão e empréstimo pessoal, redução de encargos remuneratórios e repetição em dobro do indébito. Êxito em pequena parte, unicamente para reduzir as taxas de juros de 2,83% ao mês para 2,70% ao mês, devendo arcar integralmente com os ônus de sucumbência. Art. 86, parágrafo único, do CPC. RECURSO DESPROVIDO