Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS - DANO MORAL IN RE IPSA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o reexame do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS - DANO MORAL IN RE IPSA . Cinge-se a controvérsia em definir se a conduta da empregadora quanto ao atraso no pagamento de salários, por si só, gera ou não a ofensa de ordem moral, capaz de ensejar a indenização civil. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional manteve os termos da sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT, considerando que o presente processo se submete ao rito sumaríssimo, sendo que a referida sentença consignou expressamente que « No caso em epígrafe não restou provado que o atraso de alguns dias dos últimos meses de trabalho tenha causado algum dano capaz de ensejar a reparação extrapatrimonial perseguida «. Conforme se evidencia, o Tribunal Regional consignou que havia atraso no pagamento de salários, porém entendeu não caraterizado o dano moral. Dessa forma, o Tribunal Regional decidiu em dissonância com o entendimento pacífico desta Corte Especializada, no sentido de que o reiterado atraso no pagamento de salários suscita dano moral presumido ao empregado, ou seja, in re ipsa, o qual dispensa a comprovação da existência e da extensão do dano, eis que previsível o ato ilícito resultante do não pagamento dos salários no tempo correto. Recurso de revista conhecido e provido .