Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Decisão recorrida que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Recurso das autoras. Menores diagnosticadas com Transtorno do Espectro do Autismo. Benefício da gratuidade da justiça que deve ser analisado sob o prisma das menores, que são parte do processo, e não da representante legal. Precedentes do Tribunal. Presunção de hipossuficiência das menores. Assistência por advogado particular que não impede a concessão de gratuidade da justiça. Inteligência dos CPC, art. 98 e CPC art. 99. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (v.46406)... (Continua)