Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de usucapião extraordinária - Indeferimento da petição inicial - Extinção do processo, sem resolução do mérito - Inépcia da inicial - Impossibilidade - Petição inicial apta - Existência dos pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, e condições da ação devidamente preenchidas - Documentos essenciais à propositura da ação - Decisão prematura - Desconstituição do julgado para prosseguimento do feito - Sentença anulada - Recurso provido