Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que intimou a parte executada da penhora dos veículos e do encargo de depositário dos bens. Insurgência. Preliminar de intempestividade do recurso. Rejeição. Decisão que reconheceu o comparecimento espontâneo do executado e determinou a sua intimação acerca da penhora e nomeação do encargo de depositário. Recurso interposto no prazo legal. Mérito. Penhora de veículos. Art. 845, §1º, do CPC. Necessidade de apreensão e depósito dos bens. art. 839, CPC. Nomeação de depositário que demanda apreensão física do bem. Garantia de recusa do depositário quanto ao encargo. Súmula 319, STJ. Recusa legítima. Veículos não localizados, conforme certidão do oficial de justiça. Revogação da decisão que nomeou o executado como depositário dos bens. RECURSO PROVIDO... (Continua)