Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - DANO MORAL COLETIVO - CARACTERIZAÇÃO - RECOLHIMENTO DO FGTS - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1.

Ainda que o recolhimento do FGTS com atraso importe em descumprimento da legislação de regência, o Eg. TRT afastou a gravidade da conduta, não tendo especificado o exato período em que se verificou atraso no recolhimento do FGTS, tampouco o número de trabalhadores atingidos, aspectos imprescindíveis para se aferir a gravidade da lesão e concluir pela configuração de dano moral coletivo e/ou fixar a tutela inibitória postulada. 2. Nesse cenário, a reforma do decidido com o intuito de reexaminar a extensão da lesão apenas seria possível mediante o reexame das provas produzidas nos autos, procedimento vedado a esta Eg. Corte Superior, nos termos da Súmula 126. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)