Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Pleito de extinção da pena de multa independentemente do pagamento, sob a alegação de hipossuficiência econômica do condenado. Pretensão superada. Superveniente decisão judicial extinguindo a pena de multa imposta ao agravante, após diligências frustradas para satisfação do crédito e concordância do Ministério Público. Perda superveniente do objeto. Agravo prejudicado.