Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Preclusão lógica - Requisito - Pedido da exequente para não ser condenada ao pagamento dos honorários sucumbenciais, em razão de sua desistência da execução, decorrente da comprovação do pagamento das parcelas inadimplidas após a sua propositura - Exequente que não aceitou, implicitamente, a condenação imposta, tendo requerido o seu afastamento no pedido de desistência - Direito de impugnar a determinação judicial que não precluiu, uma vez que não foi realizado qualquer ato incompatível com ela - Preclusão lógica não caracterizada, motivo pelo qual os embargos de declaração apresentados pela exequente eram tempestivos.

Sucumbência - Verba honorária - Execução por quantia certa proposta em 28.8.2023, em virtude do inadimplemento de parcela de cédula de crédito bancário vencida em 8.4.2023 - Pedido de desistência da execução formulado após as executadas comprovarem o pagamento, em 11.9.2023, da parcela inadimplida em 8.4.2023 - Desistência homologada, tendo sido impostos honorários de sucumbência à exequente em 10% sobre o valor da causa - Descabimento - Quitação da parcela inadimplida que é superveniente à propositura da execução - Incidência do princípio da causalidade, sob pena de se privilegiar o inadimplemento e de se penalizar a credora pelo exercício do direito de ação para a satisfação de seu crédito - Precedentes do STJ e do TJSP - Sentença reformada, para se afastar a condenação da exequente nos honorários advocatícios sucumbenciais - Apelo da exequente provido.