Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Insurgência da pretensa companheira do falecido contra decisão que, dentre outras deliberações, determinou a intimação da Agravante na pessoa do seu procurador, para que no prazo de 15 dias deposite em cartório as chaves do imóvel localizado na Rua Doutor Stevaux 105/111, centro da Cidade de São Roque/SP, livre e desimpedido de qualquer desembaraço ou aluguel firmado com terceiros, sob pena de multa diária R$ 100,00. Requerimento para que a Agravante seja mantida no imóvel, reconhecendo seu direito à moradia por se tratar de imóvel no qual residia com o falecido. Parcial acolhimento. Inventariante que informou nos autos que seu falecido pai, quando do óbito, vivia em união estável com a Agravante e que esta é residente e domiciliada na Rua Dr. Stevaux, 111, parte superior, mesmo domicílio do falecido. Persistência acerca da controvérsia da existência da convivência e da possibilidade de ser reconhecido o direito real de habitação da Agravante. Posse do imóvel que deve ser garantida à Agravante até que sobrevenham nos autos elementos probatórios que infirmem suas alegações. Rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso por inobservância ao princípio da dialeticidade deduzido em Contraminuta, eis que as razões recursais impugnam os fundamentos da r. decisão agravada. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)