Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Roubo majorado - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade de provas - Impossibilidade - Condenação mantida.

Fixação de regime diverso do fechado - Impossibilidade - Circunstâncias e gravidade concreta do delito - Inaplicabilidade da Súmula 269 do E. STJ - Inteligência do art. 33, § 3º do CP. Detração - Pleito a ser formulado no Juízo das Execuções Penais competente. Recurso improvido.