Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS na Lei 11.340/06, art. 22, NÃO SE COGITA QUALQUER ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA PASSÍVEL DE COIBIÇÃO PELA IMPOSIÇÃO DAS RESTRIÇÕES LEGALMENTE PREVISTAS - ORDEM DENEGADA.
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