Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Insurgência da ré contra decisão que deferiu a tutela de urgência para custeio integral do tratamento home care. Reforma parcial. Inexistência de probabilidade no direito alegado quanto ao custeio de itens de insumos de alimentação (dieta enteral) e insumos relacionados com a higiene da paciente (luvas, fraldas e gazes). Itens e obrigações de responsabilidade da família. Definição da dieta nutricional que é de incumbência da nutricionista (incluída no home care). Administração de dieta enteral, porém, que não é atribuição exclusiva de profissional de enfermagem, podendo ser transferido a familiar capacitado ou a cuidador. Abusividade na negativa de cobertura do tratamento home care quanto ao fornecimento de fisioterapia (5x por semana), fonoaudiologia (2x por semana), nutricionista e visita médica mensal. Necessidade e amplitude do tratamento que demandam melhor instrução, na origem. Inexistência de probabilidade no direito alegado quanto ao fornecimento de enfermagem por 12h ao dia. Operadora que não é obrigada ao fornecimento de tais profissionais para realização de atividades típicas de cuidador, como fornecer alimentação, dar banho, auxiliar na limpeza e higienização. Laudo médico pouco claro a respeito da necessidade de um profissional da enfermagem. AGRAVO PROVIDO EM PARTE... (Continua)