Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DACÃO EM PAGAMENTO C/C TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu o pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA formulado na petição inicial - - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Pretensão de Dação em Pagamento para elidir a mora - DESCABIMENTO - Ausência de elementos probatórios que demonstrem a verossimilhança das alegações da autora - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Impossibilidade de se obrigar o credor a receber de forma diversa da contratada - Inteligência do CPC, art. 313 - Recusa já manifestada em contestação - Não demonstrado o desacerto da decisão agravada - Questão que poderá ser reanalisada pelo Magistrado a quo por ocasião do julgamento da demanda - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)