Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 308.5183.4290.2064

1 - TJSP Apelação. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Pleito objetivando o redimensionamento das reprimendas, com o reconhecimento da confissão espontânea como redutora da pena na segunda fase da dosimetria, afastando-se a aplicabilidade da Súmula 231/STJ (réu SYMON) e a compensação integral entre a reincidência e a referida atenuante (réu WESLLEY). Possibilidade parcial. Penas-base certeiramente fixadas no mínimo legal. Possibilidade de compensação integral entre a agravante da reincidência (ainda que específica) e a atenuante da confissão espontânea, em relação ao réu WESLLEY. Incidência da posição sedimentada pela 3ª Seção do STJ no julgamento do Tema Repetitivo 585. Em relação ao apelante SYMON, mantém-se o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, sem reflexos, contudo, nas penas ora fixadas, em observância à Súmula 231/STJ. Circunstâncias atenuantes que não fazem parte do tipo penal, de modo que não têm o condão de promover o rompimento da pena fixada, em abstrato, pelo legislador. Precedentes do STF e do STJ. Escorreito o recrudescimento à fração de 1/3 em razão da majorante do concurso de agentes. Penas finalizadas em 5 anos e 4 meses de reclusão, além do pagamento de 13 dias-multa, calculados no piso legal, para ambos os recorrentes. Regimes iniciais irreprocháveis. Parcial provimento

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