Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo Interno. Ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c pedido de indenização por danos morais. Decisão monocrática que julgou intempestivo o recurso da parte autora. Recurso da requerente. Pretensão de deferimento da Justiça gratuita. Recurso dissociado dos termos da decisão recorrida. Ofensa ao princípio da dialeticidade.
Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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