Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Apelação - Prestação de serviços de jogos online - Distribuição à 4ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido ao fundamento de incompetência - Remessa à 32ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido ao fundamento de ter havido anterior julgamento de Agravo de Instrumento pela 4ª Câmara de Direito Privado - Prevenção superada, nos termos da Súmula 158, desta C. Corte Estadual de Justiça - Competência da Câmara suscitante reconhecida (32ª Câmara de Direito Privado) - CONFLITO PROCEDENTE... ()
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