Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais. Pretensão de afastamento da MM. Juíza de Direito responsável por processar e julgar o Procedimento Comum Cível no qual a excipiente é requerida (Autos 1145150-83.2023.8.26.0100). Ajuizamento tempestivo. Decisão que comporta reforma nos termos pleiteados. Outrossim, prolação de decisões judiciais fundamentadas e legais, que podem desagradar aos interesses particulares da excipiente, sem tornar a magistrada suspeita. Incidência da Súmula 88 deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedentes. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA CONHECER DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO E, NO MÉRITO, REJEITAR O INCIDENTE. ... ()
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