Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de guarda e fixação de alimentos. Insurgência contra decisão que concedeu alimentos provisórios no importe de 1 salário-mínimo e fixou o plano de visitas do agravante à filha menor em finais de semana alternados por 4 horas. Minoração da pensão provisória (de 1 para 25% do salário-mínimo). Descabimento. Impossibilidade de minorar os alimentos devidos, vez que já se encontram em patamar condizente com a aparente boa condição de vida do genitor. Ampliação de visitas (segundas, quartas e sextas, das 18h às 21h e aos finais de semana, 4 horas aos Sábados e 4 horas aos Domingos a tarde). Cabimento em parte. Reforma do regime de visitas para conceder ao genitor o direito de convivência com sua filha em finais de semana alternados, 4 horas durante o sábado e 4 horas no domingo à tarde. Decisão parcialmente modificada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)