Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL POR ESTAR VINCULADO À CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.

Decisão que determinou o levantamento da penhora sobre imóvel em razão da existência de cédula de crédito rural com garantia hipotecária. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: A impenhorabilidade estabelecida pelo art. 69 do Decreto- Lei 167/1967 não pode ser flexibilizada no presente caso, porque a cédula de crédito rural não está vencida, evidenciando o risco de eventual alienação esvaziar a garantia e porque há oposição do credor hipotecário. Decisão mantida. ... (Continua)