Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA NO TEMA 702 STF. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.030, I, «a, DO CPC . RECURSO NÃO PROVIDO.