Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução. Insurgência defensiva contra os cálculos elaborado para analisar o pleito de concessão do livramento condicional. Alegação de que a data-base para o livramento condicional deve ter como marco inicial o início do cumprimento da pena, e não o último delito praticado. Acolhimento. Livramento condicional, comutação e indulto que devem ser orientados pela data da primeira prisão do agravante. Precedentes do E. STJ e deste Tribunal de Justiça. Recurso provido para o fim de determinar a retificação do cálculo do livramento condicional, adotando-se como data-base a primeira prisão do agravante