Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL.

Os embargos de declaração possuem a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes na decisão judicial. No caso concreto, nenhuma das hipóteses capazes de ensejar o acolhimento dos embargos encontra-se presente, pois a matéria suscitada foi devidamente apreciada na decisão judicial. A inconformidade da parte acerca do entendimento de que o autor, ao propor ação perante o Juizado da Fazenda Pública, abre mão do título executivo formado em Vara da fazenda diante do que determina o Tema repetitivo 1029 do STJ e que o pleito formulado pelo autor que gera efeito repique que é vedado constitucionalmente devendo ser aplicado o Tema 100 do STF, deve ser apresentada mediante o recurso apropriado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS... (Continua)