Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BLOQUEIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR À DISTÂNCIA COM PACTO ADJETO DE PROMESSA DE COMPRA SOBRE DOCUMENTOS. RESISTÊNCIA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS FUNDADA EM DEMORA NA CONFECÇÃO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA.

Improcedência no primeiro grau. Insurgência. CONTRATO. Em caso de furto, a prestadora de serviços se obrigou a «comprar os documentos do bem, o que implica em reembolsar o consumidor do valor do veículo subtraído e no qual foi instalado o dispositivo de bloqueio, até o limite contratual de R$ 50.000,00. Resistência da prestadora ancorada em cláusula contratual que dispunha sobre obrigação imposta ao consumidor, de confecção do boletim de ocorrência no prazo de duas horas após o furto. COMUNICAÇÃO. Consumidor registrou boletim de ocorrência e comunicou a autoridade policial e a ré horas após a subtração do veículo. Providências adotadas pelo consumidor suficientes a permitir o bloqueio e recuperação do veículo que, no entanto, não ocorreu. Circunstâncias que justificam o prazo transcorrido, uma vez que o crime ocorreu em via expressa no interior do Estado da Bahia, à noite. Na ocasião, a delegacia mais próxima encontrava-se fechada. A par disso, a cláusula que determina a comunicação em até duas horas é considerada abusiva. Inteligência do art. 51, I e IV, e §1º, III, do CDC. Indenização devida, nos limites estabelecidos em contrato. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Inversão. RECURSO PROVIDO... (Continua)