Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de nulidade contratual com pedido de indenização por danos morais - Sentença de procedência - Insurgência da instituição financeira ré - Caso concreto em que o autor sofreu desconto em sua aposentadoria referente a cartão de crédito com margem consignável que alega não ter contratado - O apelante comprova que o valor supostamente contratado foi transferido ao autor à época dos fatos, e pede pela sua restituição - Pedido e documentação que não foram apresentados em sede de contestação, configurando inovação recursal - Recurso que não pode ser conhecido neste ponto - Relação que se dá no âmbito do Código do Consumidor e da Súmula 297 do C. STJ - Instituição financeira que é responsável pelos danos causados, mesmo em caso de fraude cometida por terceiros - Elementos nos autos que parecem demonstrar fraude cometida por terceiros - Danos morais - Autor que experimentou transtornos que extrapolam o mero dissabor - Indenização fixada em R$5.000,00 pela r. sentença apelada, e mantida em sede recursal - Sentença mantida integralmente - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO... (Continua)