Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Obrigação de fazer. Fornecimento de infiltrações com ácido hialurônico. Autor portador de significativa atrofia no joelho direito. Legitimidade do Município configurada. Comprovação do atendimento dos requisitos do Tema 106 STJ. Petição fundada em laudo pormenorizado e circunstanciado apontando a imprescindibilidade do uso do medicamento, bem como da ineficácia dos tratamentos Ementa: Recurso inominado. Obrigação de fazer. Fornecimento de infiltrações com ácido hialurônico. Autor portador de significativa atrofia no joelho direito. Legitimidade do Município configurada. Comprovação do atendimento dos requisitos do Tema 106 STJ. Petição fundada em laudo pormenorizado e circunstanciado apontando a imprescindibilidade do uso do medicamento, bem como da ineficácia dos tratamentos anteriores a que o autor se submeteu. Sentença de improcedência reformada. Recurso a que se dá provimento.