Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Jogo de azar - LCP, art. 50 - Alegação de inconstitucionalidade da norma que não será acolhida - Tema 924 (RE Acórdão/STF) pendente de julgamento no STF - Presunção e constitucionalidade da norma questionada - Materialidade e autoria demonstradas e não questionadas pela defesa - Redução das penas fixadas, com o afastamento do mau antecedente - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO