Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - APLICAÇÃO DO TETO REGULAMENTAR PREVISTO NO ESTATUTO DA PREVI. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO IMPUGNA O NÃO CONHECIMENTO DO APELO. 1. No caso, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição da executada, «com relação ao teto regulamentar, média das 12 últimas remunerações e reajustes anuais, por ausência de ataque aos fundamentos da sentença, aplicando a Súmula 422/TST, III. 2. No recurso de revista, a parte limita-se a defender a aplicação do teto regulamentar previsto no art. 10, § 2º, do Estatuto da Previ para o cálculo do benefício, questão sobre a qual o Tribunal Regional não se manifestou diante do não conhecimento do agravo de petição, quanto ao tema. 3. Nesse contexto, o recurso de revista da executada está desfundamentado, pois nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.