Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Ordinária - Pretensão de anulação da incorporação da averbação 12 da matrícula do imóvel, objeto da lide - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Existência de decisão proferida pela 9ª Câmara de Direito Privado, em recurso de Agravo de Instrumento interposto pela ré, oriundo de ação de conhecimento movida e que versa sobre a mesma relação jurídica e o mesmo imóvel objeto da presente contenda - Prevenção caracterizada - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno desta Corte - Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos à Câmara preventa... (Continua)