Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime. Pedido prejudicado. Afinal juntado aos autos o debatido parecer da Comissão Técnica de Classificação e já apreciado o mérito do pedido de progressão ao regime intermediário, afinal deferido, dá-se por prejudicado o agravo que meramente questionava o reclamo daquela peça para instrução da postulação respectiva