Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reparação de danos materiais. Sentença de parcial procedência. Irresignação exclusiva da corré «Pagar-me". Contratação de serviços de intermediação das transações online da loja com link da de pagamento, bem como proteção contra fraude (evitar a prática de chargebacks). Autor que realizou venda na modalidade online. Aprovação do pagamento e entrega dos produtos. Transação cancelada pela ré por motivo de chargeback. Relação de consumo. Autor que adquiriu os serviços da ré, na qualidade de destinatário final e parte vulnerável, no âmbito da referida relação contratual mantida entre as partes. Verossimilhança das alegações autorais e provas mínimas do direito alegado. Inversão do ônus da prova do art. 6º, VIII do CDC. Transações realizadas pelo estabelecimento comercial da autora. Utilização de cartão de crédito e débito. Meio eletrônico de pagamento administrado pela ré. Rede credenciadora. Vendas autorizadas pela ré. Negócio concluído com entrega da mercadoria. Recusa posterior da ré sob alegação de irregularidade/fraude. Ausência de prova. Inexistência de indícios sobre participação da autora na fraude havida. Risco da atividade comercial desenvolvida pela ré. Precedentes. Impossibilidade de invocar cláusula contratual que imputa responsabilidade ao lojista pelas transações não reconhecidas. Ré que é responsável pela autorização da operação e dispõe de mecanismos para afastar eventuais fraudes. Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)