Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - IPTU -
Arrematação do bem sobre o qual recai a cobrança (IPTU - exercícios de 2016 a 2020) - Acolhimento parcial - Imóvel arrematado em hasta pública posteriormente ao lançamento do tributo - Sub-rogação sobre o respectivo preço - Ausência de responsabilidade do adquirente do bem por débitos anteriores à arrematação - Inteligência do art. 130, parágrafo único, do CTN - Informação do município de direcionamento de execução ao antigo proprietário - Necessidade de desvinculação da empresa apelante - Recurso parcialmente provido.... ()
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