Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Município de São Carlos - Decisão judicial deferindo a concessão da justiça gratuita e determinando a garantia do juízo sob pena de extinção - Insurgência do executado - Cabimento - Garantia do Juízo - Eventual deferimento do benefício da justiça gratuita que não resulta em automática dispensa quanto à necessidade de garantia do juízo - Agravante/executado, que demonstrou a inequívoca impossibilidade de garantir o juízo, sem prejuízo do seu sustento - Situação, porém, que não dispensa a exigência legal - Precedentes - Possibilidade, contudo, de suspensão dos embargos, até eventual formalização da garantia do Juízo, nos autos da execução fiscal, em atenção aos fins instrumentais do processo - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido.... (Continua)