Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
Pleito de absolvição por insuficiência probatória, com afastamento dos consectários de regressão ao regime fechado. Descabimento. ... ()
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