Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SUZANO. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA.

Descabimento. Alegação de que faria jus ao recebimento de supostas horas extras, integrações das horas extras e adicional de periculosidade, além da suposta progressão funcional. Descabimento. Regime estatutário, com jornada de acordo com escala mensal na proporção de 12 horas de trabalho com 36 horas de descanso. Os servidores em exercício na Guarda Civil do Município de Suzano estão sujeitos a regramento próprio no que se refere à jornada de trabalho, conforme previsão do estatuto dos servidores públicos de Suzano (Lei Complementar 190/2010). Existência de regime de compensação de horas credoras. Realizado o devido pagamento de horas extras quando houve superação da jornada diária de 12 horas. Ausência de previsão legal para integração da média de horas extras no cálculo do adicional de periculosidade. Demonstração de que o Município efetivou a progressão funcional com o correlato enquadramento do vencimento dentro da nova gradação a cada triênio de efetivo exercício na função. Precedentes. Recurso Desprovido... (Continua)