Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP -
Agravo de Instrumento - Compra e venda de veículo - Rescisão contratual cumulada com indenização moral e material - Agravo contra decisão que deferiu pedido de concessão de tutela de urgência - Preenchidos os requisitos legais para a concessão da medida - Multa fixada para caso de descumprimento de decisão concessiva de antecipação de tutela - Ausência de causa para o afastamento da multa diária ou para redução do seu valor - Agravo não provido... ()
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