Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Imissão de posse. Aquisição de imóvel junto à Caixa Econômica Federal. Decisão que determinou a inclusão da agravante no polo passivo da demanda, além de deferir a expedição do mandado de citação/desocupação voluntária do imóvel no prazo de 15 dias. Imóvel adquirido pela agravante, casa número 4, matrícula 154.791, é diverso ao do autor da ação de imissão na posse, casa 3, matrícula 154.790. O Condomínio Henrique Schuring é composto por quatro casas - casas 01/02/03 e 04 - todas cadastradas junto a Prefeitura de São Paulo no mesmo endereço. Existência de fundadas dúvidas acerca do exato local da casa adquirida pelo agravado a recomendar a realização de prova pericial para esse fim. Liminar de desocupação do imóvel cassada.

Provimento ao recurso, com observação