Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução de título extrajudicial. Requerimento de penhora de percentual dos salários do executado. Deferimento. Reforma. Penhora que, no caso concreto, poderia afetar a dignidade do devedor.

No caso concreto não é possível relativizar o disposto no CPC, art. 833, IV, consoante entendimento hodierno da Corte Especial do STJ, tendo em vista o risco de ofensa à dignidade e à subsistência do executado. Agravo provido