Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO E TUTELA LIMINAR -

Contrato de prestação de serviço de transporte - Mudança residencial - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Contrato de transporte de mercadoria - Pretensão de ressarcimento de prejuízo decorrente do roubo da carga parcialmente perdida em virtude de assalto à mão armada, durante o trajeto - Fator excludente da responsabilidade da transportadora - Inexistência de conduta inesperada da ré que tenha contribuído para o evento - Conduta de terceiros estranhos ao contrato de transporte - Nexo de causalidade - Não ocorrência - Precedentes desta C. Corte e do E. STJ - Obrigatoriedade de contratação de seguro da carga pelo transportador - Afastamento - Inteligência do art. 12, VI e Lei, art. 13, I 11.442/2007 - Apelantes que refutam a contratação do seguro - Inovação recursal - Contratação de seguro pelo contratante do serviço de transporte bem comprovado nos autos - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)