Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pretensão ao arresto de valores em conta de terceiro não integrante da relação processual em sede de antecipação de tutela - Descabimento - Não preenchimento dos requisitos legais - Ausência de «periculum in mora - Venda de imóvel e depósito de valores na conta de terceiro ocorridos há mais de 6 anos - Documentos relativos a eventual alienação posterior do imóvel adquirido com os recursos da venda anterior e tido como bem de família que devem ser levados ao conhecimento do juízo de origem de modo a permitir decisão exauriente acerca da ocorrência ou não de fraude à execução oportunizando o exercício do duplo grau de jurisdição a ambas as partes - Supressão de instância incabível - Decisão mantida.

Litigância de má-fé - Não configuração - Condutas descritas no CPC, art. 80 não verificadas - Pretensão da agravada afastada. Recurso não provido