Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência. Apelo da autora. PRELIMINAR. Nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa. Rejeição. Documentos juntados aos autos suficientes para elucidação das questões postas em juízo. MÉRITO. O conjunto probatório documental demonstrou a existência de relação jurídica entre as partes e a contratação de cartão de crédito pela autora para pagamento parcelado de compra realizada em estabelecimento comercial. Não verificada a ocorrência de vício de consentimento ou ausência de informações. Negócio jurídico regular. Débito exigível. Inadimplemento confessado. Negativação legítima. Ausente ato ilícito praticado pelas empresas rés. Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios para 15% do valor da causa, ressalvada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade (CPC, art. 98, § 3º). PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)