Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS - IPREV - NULIDADE DA R. SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - O
réu é parte legítima para figurar no polo passivo desta ação, vez que é órgão integrante do município, responsável pelo pagamento das aposentadorias dos servidores públicos municipais - Preliminar afastada. ... ()
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