Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de cobrança de indenização securitária - Seguro de vida - Incapacidade temporária - Cobertura de forma diária - Cerceamento de defesa não configurado - Prova essencialmente documental para o deslinde do feito - Desnecessidade de realização de prova pericial médica em razão do tipo de incapacidade (temporária) - Comprovação suficiente - Necessidade de afastamento da atividade laboral demonstrada por atestados médicos - Recusa de pagamento da indenização fundada na má-fé do segurado - Alegação de doença preexistente à contratação e omissão de informação na proposta de seguro - Exame médico não exigido pela seguradora antes da contratação - Contratação de forma eletrônica com simples aceite de Termo de Adesão - Aplicação da Súmula 609/STJ - Risco da contratação assumida pela seguradora - Indenização devida - Má-fé do segurado que não se presume e não ficou demonstrada - Afastamento das atividades comprovado por período inferior ao pleiteado pelo autor - Reforma parcial da sentença para reduzir a condenação - Termo inicial da correção monetária bem fixado e mais favorável à apelante do que o pleiteado em recurso - Parcial reforma da sentença - Recurso provido em parte