Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 309.0700.4753.5582

1 - TJSP APELAÇÕES CRIMINAIS.

Sentença condenatória. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 e 14 da Lei 10.826/03) . Insurgências do Ministério Público e das defesas dos sete réus. ... ()

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