Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. NEGATIVAÇÃO.

Sentença de procedência que declarou a inexigibilidade do débito indicado na inicial, condenando a concessionária ré ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais. Apelo da parte autora pleiteando pelo aumento da indenização por danos morais. Apelo da parte ré pedindo a improcedência dos pedidos da autora. A relação entre as partes é de consumo, devendo ser analisada sob a ótica do CDC. A inversão do ônus da prova não se opera automaticamente, cabendo a requerente demonstrar a verossimilhança de suas alegações. Cobranças que são exigíveis ante a comprovação de prestação do serviço e ausência de prova de pagamento, ônus que incumbia a consumidora, na forma do CPC, art. 373, I. Autora que não comprovou residir em outro endereço à época do consumo que gerou o débito discutido. Negativação praticada em exercício regular do direito, não havendo indícios de ilegalidade da cobrança. Dano moral não caracterizado. Sentença reformada. Honorários fixados. Recurso da ré provido. Recurso da autora desprovido... (Continua)