Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA EM EDIFÍCIO. TARIFA MÍNIMA. NÚMERO DE ECONOMIAS. ILEGALIDADE. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DO E. STJ. VERBETE 191 DO TJRJ. TABELA PROGRESSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.

A relação entabulada entre as partes é de consumo, pois o autor enquadra-se no conceito de consumidor descrito na Lei 8.078/90, art. 2º, e a ré no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma. Além disso, o demandante é o destinatário final dos serviços prestados pela demandada. ... (Continua)