Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Pretensão de conferir efeito infringente ao julgado e prequestionamento para viabilizar a interposição de recurso competente - Órgão jurisdicional que não pode servir de consulta sobre vigência ou interpretação legal ou constitucional - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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